Termos de Uso

1. Sobre o LiciQuest

O LiciQuest é uma plataforma destinada a auxiliar empresas na localização de oportunidades em contratações públicas, organização de informações de licitações, análise de editais, conferência documental e geração de relatórios relacionados à participação em procedimentos de contratação pública.

2. Cadastro e responsabilidade pelas informações

Ao realizar o cadastro, o usuário declara possuir autorização para representar ou cadastrar a empresa e confirma que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por manter os dados da empresa atualizados e por proteger suas credenciais de acesso.

3. Uso da plataforma

O LiciQuest deve ser utilizado exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com os serviços disponibilizados.

É proibida a tentativa de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades, envio de conteúdo malicioso ou utilização da plataforma de forma que prejudique sua disponibilidade, segurança ou funcionamento.

4. Uso comercial, redistribuição e compartilhamento

As informações disponibilizadas pelo LiciQuest destinam-se ao uso da empresa cadastrada, dentro das finalidades contratadas na plataforma.

É vedada a extração em massa, redistribuição sistemática, republicação estruturada, comercialização, revenda ou criação de bases próprias a partir das informações organizadas, classificadas, filtradas ou consolidadas pelo LiciQuest, salvo autorização expressa ou contratação de plano específico que permita essa finalidade.

Também é vedada a utilização de uma conta empresarial para prestar, de forma habitual, serviço de monitoramento, prospecção ou fornecimento de oportunidades de licitações a terceiros sem autorização do LiciQuest.

O usuário reconhece que determinadas informações de contratações públicas possuem natureza pública e podem ser consultadas diretamente em fontes oficiais. Esta restrição refere-se à utilização, extração, organização, consolidação e redistribuição sistemática do conteúdo e dos recursos disponibilizados pelo LiciQuest.

As credenciais de acesso são destinadas à empresa cadastrada e não devem ser compartilhadas com terceiros estranhos à sua organização.

5. Dados de licitações e fontes oficiais

O LiciQuest poderá consultar informações provenientes do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP — e de outras fontes oficiais para localizar oportunidades, organizar dados e disponibilizar funcionalidades aos usuários.

Sempre que necessário, o usuário deverá conferir as informações diretamente na fonte oficial da contratação.

6. Relatórios e análises

Relatórios, checklists, análises documentais, análises críticas e demais resultados produzidos pelo LiciQuest possuem caráter auxiliar e informativo.

Os resultados não substituem a leitura integral do edital, anexos, retificações, comunicações do órgão público ou avaliação profissional especializada quando necessária.

A decisão de participar da licitação, apresentar proposta, documentos, impugnação, recurso ou qualquer manifestação permanece sob responsabilidade do usuário e da empresa.

7. Documentos enviados

O usuário poderá enviar documentos necessários à execução dos serviços contratados, inclusive editais, termos de referência, documentos societários, certidões, balanços, declarações, atestados e outros arquivos.

O usuário declara possuir legitimidade para utilizar e enviar esses documentos para a finalidade solicitada.

8. Disponibilidade dos serviços

O LiciQuest poderá realizar manutenções, atualizações e modificações técnicas necessárias ao funcionamento e à segurança da plataforma.

Serviços dependentes de sistemas externos, inclusive PNCP, instituições de pagamento, serviços de comunicação ou outras plataformas, também podem sofrer indisponibilidades fora do controle direto do LiciQuest.

9. Planos, cobranças e serviços adicionais

Funcionalidades, limites, quantidade de análises e demais benefícios poderão variar conforme o plano contratado e as condições apresentadas no momento da contratação.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do LiciQuest observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

Informações adicionais estão disponíveis na Política de Privacidade .

11. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.

Quando uma alteração exigir nova manifestação do usuário, o LiciQuest poderá solicitar novo aceite.

12. Aceite eletrônico

Ao marcar a opção de aceite apresentada no cadastro e concluir a criação da conta, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade correspondentes à versão apresentada.