TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE — LICIQUEST
Versão: 05 de outubro de 2026.
Estes Termos de Uso e esta Política de Privacidade disciplinam
o acesso e a utilização da plataforma LiciQuest, bem como o
tratamento dos dados fornecidos por seus usuários.
1. Sobre o LiciQuest
O LiciQuest é uma plataforma destinada a auxiliar empresas na
localização de oportunidades em contratações públicas,
organização de informações de licitações, análise de editais,
conferência documental e geração de relatórios relacionados à
participação em procedimentos de contratação pública.
2. Responsabilidade pelas informações cadastradas
O usuário declara que possui autorização para realizar o
cadastro da empresa e que as informações fornecidas são
verdadeiras, completas e atualizadas.
A empresa é responsável por manter seus dados cadastrais
corretos e por comunicar alterações relevantes sempre que
necessário.
3. Dados tratados pela plataforma
O LiciQuest poderá tratar dados necessários à prestação de
seus serviços, incluindo razão social, CNPJ, endereço,
município, unidade da federação, telefone, e-mail, dados do
responsável pelo acesso, ramo de atividade e outras
informações fornecidas durante a utilização da plataforma.
4. Finalidades do tratamento
Os dados poderão ser utilizados para criação e manutenção da
conta, autenticação, segurança, prestação dos serviços
contratados, comunicação com o usuário, suporte, cobrança,
emissão de documentos, prevenção a fraudes, cumprimento de
obrigações legais e melhoria da plataforma.
5. Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD
O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018
— Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, respeitando
os princípios e direitos aplicáveis ao titular dos dados.
O titular poderá solicitar, quando aplicável, confirmação da
existência de tratamento, acesso, correção, atualização e
demais direitos previstos na legislação.
6. Documentos enviados à plataforma
Para determinados serviços, o usuário poderá enviar editais,
termos de referência, documentos societários, certidões,
balanços, declarações, atestados e outros documentos
necessários às análises solicitadas.
Esses arquivos serão utilizados exclusivamente para execução
do serviço solicitado, observadas as regras de armazenamento,
segurança e exclusão adotadas pela plataforma.
7. Arquivos temporários
Documentos enviados para análises poderão permanecer
armazenados apenas durante o período necessário à execução e
disponibilização do serviço, podendo ser posteriormente
eliminados conforme as rotinas técnicas do LiciQuest.
8. Dados provenientes do PNCP e fontes oficiais
O LiciQuest poderá utilizar informações públicas provenientes
do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP — e de
outras fontes oficiais para localizar oportunidades e gerar
análises, relatórios e informações de apoio ao usuário.
9. Relatórios e análises
Os relatórios disponibilizados pelo LiciQuest possuem caráter
auxiliar e informativo. Eles não substituem a leitura integral
do edital, dos seus anexos, das comunicações oficiais ou a
avaliação profissional especializada quando necessária.
A decisão de participar de uma licitação, apresentar proposta,
impugnação, recurso ou qualquer outro documento permanece sob
responsabilidade da empresa usuária.
10. Compartilhamento necessário
Dados poderão ser processados por prestadores de serviços
necessários ao funcionamento da plataforma, como serviços de
hospedagem, infraestrutura, processamento de pagamentos,
comunicação eletrônica e tecnologias utilizadas para execução
das funcionalidades contratadas.
O compartilhamento deverá ocorrer dentro das finalidades
necessárias à prestação do serviço e observando medidas de
proteção compatíveis.
11. Segurança
O LiciQuest adota medidas técnicas e administrativas destinadas
à proteção dos dados e à redução de riscos de acesso não
autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
Nenhum ambiente tecnológico é totalmente imune a riscos, de
forma que o usuário também deve proteger suas credenciais de
acesso e evitar compartilhamento indevido de sua senha.
12. Responsabilidade do usuário
O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita,
não realizar acessos indevidos e não inserir conteúdo ilícito,
malicioso ou incompatível com a finalidade do serviço.
13. Alterações dos termos
Estes termos poderão ser atualizados quando necessário em razão
de alterações legais, técnicas ou operacionais. Alterações
relevantes poderão exigir novo aceite do usuário.
14. Aceite eletrônico
Ao marcar a opção de aceite e finalizar o cadastro, o usuário
declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso,
com a Política de Privacidade e com o tratamento de dados nos
termos aqui descritos.
O aceite eletrônico ficará vinculado ao cadastro da empresa,
juntamente com a data do aceite e a versão correspondente
destes termos.
Fim dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
